Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma Invo ("Plataforma"), operada pela WSL TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.651.101/0001-06 ("Invo", "nós" ou "nossa"), você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes Termos de Uso.

Se você não concorda com estes termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Invo é uma plataforma SaaS (Software as a Service) para emissão e gestão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), oferecendo:

• Emissão automatizada de NFS-e integrada com prefeituras
• Dashboard para gestão e acompanhamento de notas fiscais
• API REST para integração com sistemas terceiros
• Webhooks para notificações de eventos
• Armazenamento de certificados digitais
• Gestão multi-empresa para escritórios de contabilidade

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Elegibilidade

Para usar o Invo, você deve:

• Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal
• Possuir CNPJ ativo e regularizado
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
• Manter suas informações de cadastro atualizadas

3.2. Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você concorda em notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4. Modelo de Precificação

4.1. Plano Padrão

O Invo opera em modelo "pay-per-use" (pague pelo uso), onde você é cobrado R$ 1,00 (um real) por cada NFS-e emitida com sucesso através da Plataforma.

4.2. Planos Personalizados

Para usuários com alto volume de emissão, oferecemos planos personalizados com condições especiais. Entre em contato através de wedson@whysimplicity.com para mais informações.

4.3. Cobrança

A cobrança será realizada mensalmente através de boleto bancário ou meio de pagamento acordado. Notas fiscais não emitidas com sucesso (por erro do sistema ou da prefeitura) não serão cobradas.

5. Uso Aceitável

Você concorda em usar a Plataforma apenas para fins legítimos e de acordo com estes Termos. Você não deve:

• Usar a Plataforma para qualquer propósito ilegal ou fraudulento
• Emitir notas fiscais falsas ou com informações fraudulentas
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma
• Interferir ou perturbar a integridade ou desempenho da Plataforma
• Usar a Plataforma de forma que possa danificar, desabilitar ou comprometer nossos servidores ou redes
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma
• Revender ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização expressa

6. Certificados Digitais

Para emissão de NFS-e, é necessário o upload de certificado digital válido (formato PKCS#12/.pfx/.p12) da empresa emissora. Você é responsável por:

• Garantir a validade e autenticidade do certificado digital
• Renovar o certificado antes do vencimento
• Manter a senha do certificado em segurança
• Informar imediatamente em caso de comprometimento do certificado

O Invo armazena certificados digitais de forma criptografada e segura, mas não se responsabiliza por uso indevido decorrente de compartilhamento indevido de credenciais por parte do usuário.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, recursos, funcionalidades e propriedade intelectual da Plataforma são de propriedade exclusiva do Invo e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

Estes Termos não concedem a você nenhum direito sobre nossa propriedade intelectual, exceto o direito limitado de usar a Plataforma conforme estabelecido nestes Termos.

8. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais coletados através da Plataforma está descrito em nossaPolítica de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9. Disponibilidade e Manutenção

Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas, e você será notificado com antecedência quando possível.

Não nos responsabilizamos por indisponibilidade temporária causada por:

• Manutenção programada ou emergencial
• Problemas nos serviços de terceiros (prefeituras, provedores de infraestrutura, etc.)
• Eventos de força maior
• Ataques cibernéticos ou problemas de segurança

10. Limitação de Responsabilidade

O Invo atua como intermediário tecnológico entre você e as prefeituras. Nossa responsabilidade se limita ao correto funcionamento da Plataforma e transmissão adequada dos dados.

NÃO nos responsabilizamos por:

• Erros ou rejeições causadas por dados incorretos fornecidos pelo usuário
• Indisponibilidade ou problemas nos sistemas das prefeituras
• Problemas fiscais, tributários ou legais decorrentes da emissão de notas fiscais
• Certificados digitais inválidos, vencidos ou revogados
• Perda de dados causada por ações do usuário
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 (doze) meses.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Invo, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Emissão de notas fiscais com dados fraudulentos ou incorretos

12. Rescisão

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou ilegal da Plataforma
• Inadimplência de pagamento por mais de 30 dias
• Solicitação de autoridades competentes

Após o encerramento, você terá 30 dias para exportar seus dados antes da exclusão permanente.

13. Modificações dos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças materiais por e-mail ou através de aviso na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após as modificações constitui sua aceitação dos novos Termos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o Invo em relação ao uso da Plataforma.

16. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco: