Política de Privacidade

1. Introdução

A WSL TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.651.101/0001-06, operadora da plataforma Invo ("Invo", "nós" ou "nossa"), está comprometida com a proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais de seus usuários.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Ao utilizar a Plataforma Invo, você concorda com as práticas descritas nesta Política de Privacidade.

2. Definições

• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais
• Controlador: pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Invo)
• Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, etc.)
• Plataforma: sistema Invo para gestão e emissão de NFS-e

3. Dados Pessoais Coletados

3.1. Dados de Cadastro de Usuários

Ao criar uma conta no Invo, coletamos:

• Nome completo
• E-mail
• Telefone (opcional)
• Senha (armazenada de forma criptografada)
• Endereço IP e informações de navegação

3.2. Dados de Empresas (CNPJ)

Para emissão de notas fiscais, coletamos dados das empresas cadastradas:

• Razão social e nome fantasia
• CNPJ
• Inscrição Municipal
• Endereço completo
• Regime tributário
• Informações de contato

3.3. Dados de Tomadores de Serviço

Durante a emissão de NFS-e, coletamos dados dos tomadores:

• Nome/Razão Social
• CPF/CNPJ
• Endereço
• E-mail para envio da nota fiscal
• Telefone (opcional)

3.4. Dados de Serviços Prestados

• Descrição do serviço
• Valores e impostos
• Código CNAE
• Datas de competência

3.5. Certificados Digitais

Para assinatura digital das NFS-e, armazenamos:

• Arquivo do certificado digital (formato PKCS#12)
• Senha do certificado (criptografada)
• Data de validade
• Nome do titular do certificado

3.6. Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP
• Navegador e sistema operacional
• Páginas acessadas
• Data e hora de acesso
• Logs de API
• Cookies (conforme nossa Política de Cookies)

4. Finalidades do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

4.1. Prestação de Serviços

• Criar e gerenciar sua conta de usuário
• Processar e emitir notas fiscais eletrônicas
• Transmitir dados para prefeituras municipais
• Armazenar histórico de notas fiscais emitidas
• Fornecer suporte técnico

4.2. Cumprimento de Obrigações Legais

• Cumprir requisitos fiscais e tributários
• Atender solicitações de autoridades competentes
• Manter registros para fins de auditoria

4.3. Melhoria da Plataforma

• Analisar padrões de uso
• Melhorar funcionalidades
• Desenvolver novos recursos
• Identificar e corrigir problemas técnicos

4.4. Comunicação

• Enviar notificações sobre status de notas fiscais
• Alertar sobre vencimento de certificados digitais
• Informar sobre atualizações da Plataforma
• Responder solicitações de suporte

4.5. Segurança e Prevenção de Fraudes

• Detectar e prevenir atividades fraudulentas
• Proteger contra acessos não autorizados
• Investigar violações dos Termos de Uso

5. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais no Invo é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato: para prestação dos serviços contratados (Art. 7º, V)
• Cumprimento de obrigação legal: para atender exigências fiscais e tributárias (Art. 7º, II)
• Legítimo interesse: para melhorias da Plataforma e segurança (Art. 7º, IX)
• Consentimento: para comunicações de marketing, quando aplicável (Art. 7º, I)

6. Compartilhamento de Dados

6.1. Prefeituras Municipais

Compartilhamos dados necessários para emissão de NFS-e com as prefeituras municipais competentes, conforme exigido pela legislação tributária.

6.2. Provedores de Serviços

Podemos compartilhar dados com prestadores de serviços terceiros que nos auxiliam na operação da Plataforma:

• Provedores de infraestrutura em nuvem (hospedagem)
• Serviços de envio de e-mail
• Ferramentas de análise e monitoramento
• Processadores de pagamento

Todos os terceiros são contratualmente obrigados a proteger seus dados e usá-los apenas para as finalidades específicas contratadas.

6.3. Autoridades Competentes

Podemos divulgar dados pessoais quando exigido por lei ou para:

• Cumprir ordens judiciais ou administrativas
• Responder a solicitações legais de autoridades públicas
• Proteger nossos direitos legais

6.4. Não Vendemos Dados

Importante: NÃO vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

7. Armazenamento e Segurança dos Dados

7.1. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
• Criptografia de dados sensíveis em repouso (certificados digitais, senhas)
• Controles de acesso baseados em função
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups regulares e seguros
• Auditorias periódicas de segurança

7.2. Localização dos Dados

Seus dados são armazenados em servidores localizados no Brasil ou em países com nível adequado de proteção de dados.

7.3. Limitações

Apesar de nossos esforços, nenhum sistema é 100% seguro. Você também é responsável por manter a segurança de sua conta (senha forte, não compartilhamento de credenciais).

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para:

• Dados de conta e notas fiscais: pelo prazo legal de 5 anos após emissão (conforme legislação tributária)
• Dados de cadastro: enquanto sua conta estiver ativa
• Logs e dados de acesso: 6 meses (conforme Marco Civil da Internet)
• Dados para fins de auditoria: conforme exigências legais aplicáveis

Após esses prazos, os dados são excluídos de forma segura, exceto quando a retenção for necessária para cumprimento de obrigação legal.

9. Seus Direitos como Titular de Dados

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação e acesso: confirmar se tratamos seus dados e acessar suas informações
• Correção: solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável
• Eliminação: solicitar exclusão de dados tratados com base em consentimento
• Informação: sobre compartilhamento de dados com terceiros
• Revogação do consentimento: quando o tratamento for baseado em consentimento
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conosco através de:

• E-mail: wedson@whysimplicity.com
• Assunto: "LGPD - Solicitação de [tipo de direito]"

Responderemos sua solicitação em até 15 dias corridos, conforme previsto na LGPD.

10. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para:

• Manter sua sessão ativa
• Lembrar suas preferências
• Analisar o uso da Plataforma
• Melhorar a experiência do usuário

Você pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade da Plataforma.

11. Transferência Internacional de Dados

Caso seja necessário transferir dados para fora do Brasil, garantiremos:

• Transferência apenas para países com nível adequado de proteção
• Adoção de cláusulas contratuais padrão
• Cumprimento das exigências da LGPD

12. Menores de Idade

A Plataforma Invo não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Se você é pai, mãe ou responsável e acredita que seu filho forneceu dados pessoais, entre em contato conosco.

13. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Notificaremos você sobre mudanças materiais através de:

• E-mail cadastrado
• Aviso na Plataforma
• Atualização da data no topo desta página

Recomendamos revisar esta Política regularmente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

14. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO) está disponível para esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais:

15. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD:

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou sugestões relacionadas a esta Política de Privacidade, entre em contato: